Todas as encomendas com fins comerciais enviadas pelos Correios e demais transportadoras devem ser obrigatoriamente acompanhadas de nota fiscal. A nova regra passou a valer no dia 2 deste mês e, segundo os Correios, nenhuma encomenda será aceita nas agências sem que o documento esteja devidamente afixado externamente à embalagem.

 

Para enviar produtos que não estão sujeitos à tributação é necessário preencher uma declaração de conteúdo, que também deve ser fixada na parte externa do pacote. A regra não é nova para postagens de pessoas jurídicas. “As empresas de e-commerce já adotam essa prática e não apenas com os Correios, pois todos os transportadores brasileiros são obrigados pela legislação a transportar apenas mercadorias que estejam acompanhadas de nota fiscal ou declaração de conteúdo”, afirmou a empresa em nota oficial.

 

A mudança passa a valer mesmo para o varejo e tem um impacto maior para quem é MEI (microempreendedor individual), já que categoria não é obrigada a emitir nota fiscal quando o cliente for pessoa física. 

 

 

Fonte: Letícia Waldow
Postado por Rádio Nativa FM/ MFB