Notícia

11/09/2018

Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física

A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef). A Instrução Normativa nº 1828/2018 da Receita foi publicada na edição de hoje (11) do Diário Oficial da União.

 

O Caepf substitui o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI.

 

Esse cadastro é exigido como forma de controle das contribuições previdenciárias, resultado da atividade econômica de pessoas físicas, ou seja, que não têm Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

 

Segundo a Receita Federal, o cadastro entrará em produção de forma facultativa para o contribuinte em 1º de outubro deste ano e será obrigatório em 2019. No período de 1º de outubro de 2018 a 14 de janeiro de 2019 o CEI coexistirá com o Caepf, diz a instrução normativa.

 

 

Obrigatoriedade
Estão obrigadas a inscrever-se no Caepf as pessoas físicas que exercem atividade econômica nas seguintes situações: contribuinte individual; quem tem segurado que lhe preste serviço; produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; titular de cartório; e pessoas que compram produção rural para venda no varejo.

 

 

Para fazer a inscrição no Caepf, a pessoa física deve acessar o portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) ou ir a uma das unidades de atendimento da Receita.

 

 

A inscrição no Caepf deverá ser efetuada no prazo de 30 dias, contados do início da atividade econômica exercida pela pessoa física.

 

 

 

 

Fonte: Agência Brasil
Postado por Rádio Nativa FM/ MFB

Link para voltar para a página anterior
Top 5
  • 01

    Mundo de Ilusões

    Gusttavo Lima

  • 02

    Amor Falso

    Wesley Safadão e Aldair Playboy

  • 03

    O Pedreiro

    Rainha Musical

  • 04

    Ocean

    Alok - Zeeba - Iro

  • 05

    Amor de Verdade

    MC Kekel e MC Rita

Aniversariantes

Previsão do Tempo

Cotação do Dia

16/11/2018 - Sexta-Feira
Soja
74,50
Milho
33,00
Trigo
38,00
Arroz
00,00

Enquete

Botão para ver o resultado da enquete

Agenda

    Nenhum evento encontrado.
Link para ver todas as agendas
Telefones: (55) 3748-1528 ou (55) 9918-6555
E-mail: contato@ervalseco.com
Š 2013 ErvalSeco.com - Todos os direitos reservados