Notícia

24/11/2021

POLÊMICA ENVOLVE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que os servidores públicos que já estão aposentados não podem mais continuar no cargo. Com a decisão do STF, de junho deste ano, apenas os servidores públicos que se aposentaram antes da Reforma da Previdência podem ser reintegrados. Dessa maneira, aposentados após novembro de 2019 não podem mais ocupar o cargo público.

Antes dessa nova decisão do Supremo, o órgão decidiu no início deste ano que, após a concessão da aposentadoria voluntária, não seria mais possível continuar no cargo. A mudança na regra deve ser adotada por todas as instâncias da Justiça.

O STF também determinou que essa competência pode ser analisada pela Justiça comum. Portanto, esse tipo de ação não se restringe à Justiça do Trabalho. Com isso, é possível apresentar entendimentos distintos para a mesma situação.

A AMZOP (Associação dos Municípios da Zona da Produção), através do assessor jurídico Gladimir Chiele, orientou os gestores municipais a afastar esses servidores, seguindo a legislação e posição do STF.  Com este entendimento os municípios, incluindo Erval Seco, começarão a cumprir a Legislação exonerando os servidores aposentados que continuam no serviço público.

Mas o tema parece estar longe de ser encerrado. Na segunda-feira, 22 de novembro, durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Erval Seco, funcionários públicos aposentados compareceram com cartazes manifestando-se contra a decisão do Prefeito de exonerar, até o final deste ano, todos os aposentados que estão atuando no serviço público. Também reivindicaram um posicionamento dos vereadores.

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