A figura do MEI abrange empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil. Ao pagar a guia mensal, o trabalhador está contribuindo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e passa a ter direito aos benefícios previdenciários – além de ficar em dia com seus impostos.
Vale lembrar também que o pagamento de tributos é uma obrigação séria. A dívida pode levar ao cancelamento do CNPJ e negativação do CPF. Para pagar o boleto DAS MEI você precisa acessar o Portal do Empreendedor com seus dados e gerar o boleto referente ao período desejado. Pelo mesmo passo a passo é possível também pagar parcelas atrasadas – com acréscimo de juros e multa.
O que acontece se eu não pagar o DAS?
O microempreendedor inadimplente perde o direito aos benefícios previdenciários, que incluem: salário-maternidade (a partir de 10 meses de contribuição), aposentadoria por invalidez e auxílio-doença (após 12 meses de contribuição), auxílio-reclusão e pensão por morte.
O trabalhador também perde a chance de contar esse tempo no cálculo da aposentadoria por idade.
Além disso, quem deixa de pagar todos os boletos DAS MEI e passa dois anos sem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), obrigatória até para quem não teve faturamento no ano anterior, tem o CNPJ suspenso por 30 dias. Se nesse prazo a dívida não for quitada, o CNPJ do empreendedor será suspenso definitivamente.
Lembrando que esse cancelamento não pode ser revertido, ou seja, se o microempreendedor quiser atuar novamente como empresa deve fazer uma nova inscrição.
O MEI inadimplente também pode ter problemas com o CPF. Em alguns casos, assim que o CNPJ é suspenso, a dívida do empreendedor passa para o seu cadastro de pessoa física, que é inscrito na Dívida Ativa da União. Entre outras restrições, esse brasileiro não conseguirá mais tomar empréstimos ou fazer financiamentos.
A Azulis criou um serviço para lembrar de pagar o boleto
Pensando em facilitar a vida do microempreendedor, a Azulis criou uma ferramenta gratuita de lembrete DAS. Todo mês, antes da data de vencimento, o empreendedor recebe uma mensagem no celular informando o número do documento a ser pago e um link do boleto em PDF, que pode ser impresso para pagamento em bancos, caixas eletrônicos ou lotéricas. Além disso, na área logada do site da Azulis, é possível conferir o histórico dos últimos pagamentos: quais mensalidades ainda estão em aberto e quais já foram quitadas.