DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 139/2021

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.

DECRETA PONTO FACULTATIVO

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, RS no uso de suas atribuições que

lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu Art. nº 72, Inciso IV e suas alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo no Município de Erval Seco, no dia 31 de

dezembro de 2021 véspera das festividades de início do ano, não havendo expediente nas repartições Públicas Municipais.

Art. 2º – Os serviços essenciais não serão atingidos por este Decreto, devendo funcionar normalmente ou em regime de Plantão, a critério de cada órgão, conforme a necessidade e a conveniência, não se aplicando na íntegra o disposto no Artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de dezembro de 2021.

https://www.ervalseco.rs.gov.br/decreto-do-executivo-municipal-no-139-2021-decreta-ponto-facultativo-no-dia-31-de-dezembro/