Principais mudanças da Lei Kiss
A partir de agora, não será mais necessário Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) para propriedades rurais, exceto silos e armazéns, e para empreendedores que usem sua residência sem atendimento ao público ou estoque de materiais, facilitando o início de atividades de empreendedores rurais e urbanos.
O novo texto cria o Certificado de Licenciamento, que é uma terceira possibilidade de obtenção do licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros. Com o documento (que é eletrônico e sem necessidade de renovação), o empreendedor comunica aos bombeiros que seu imóvel se enquadra nas novas regras: deve ter até 200m², até dois pavimentos e grau de risco de incêndio baixo ou médio. Esses empreendimentos não precisam mais passar pela análise e vistoria do Corpo de Bombeiros, mas seguem sujeitos a suas rotinas de fiscalização.
A regra não vale para teatros, cinemas, óperas, auditórios de estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral, boates, casas de show, casas noturnas e salões de bailes e restaurantes dançantes.
Além disso, ficam alterados os prazos de validade do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI). Inicialmente o documento tinha validade de um a três anos. Agora passa a ser de dois a cinco anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da construção.
As inspeções para locais de reuniões de público, como auditórios, casas noturnas, entre outros – todos de risco de incêndio médio e alto – deixam de ser anuais e passam a ser feitas a cada dois anos. Já nos demais locais serão feitas a cada cinco anos.